O atestado médico é um documento utilizado como justificativa de ausência do trabalhador, citado no art. 6, da Lei nº 605/49, que aborda o repouso semanal remunerado e o pagamento nos dias feriados civis e religiosos.
A legislação garante que o trabalhador seja afastado das suas atividades sem desconto de remuneração por motivos de falta por doença ou acidente, conforme orientações de um médico habilitado.
No entanto, existem empresas que realizam o desconto mesmo com a apresentação da justificativa, deixando o empregado com dúvidas sobre a legalidade de tal prática. É sobre isso que vamos conversar neste artigo, então continue a leitura.
O desconto das faltas justificadas é legal?
O artigo 6, da Lei nº 605/49, determina que o salário não pode ser alterado de nenhuma forma em caso de faltas justificadas e doença comprovada por um médico:
Dessa forma, o desconto em folha só é autorizado caso exista divergência de opinião entre o médico consultado e o médico da empresa ou INSS.
Assim como a falta justificada não pode interferir no salário do trabalhador, também não pode afetar suas férias remuneradas, conforme mencionado no artigo 131, da CLT.
E se foi uma consulta médica ou exame?
Caso precise faltar para ir a uma consulta ou exame médico, saiba que esse é um dos casos em que o desconto não pode ser realizado em nenhuma hipótese. No entanto, o empregado deve agir com bom senso, comunicando a empresa sobre sua ausência com antecedência, principalmente quando é um cargo de importância, já que sua ausência pode implicar em danos ou prejuízos para a empresa.
Vale ressaltar que são aceitos apenas documentos assinados por médicos ou odontologistas. A empresa poderá recusar possíveis declarações assinadas por enfermeiros, técnicas ou auxiliares de enfermagem, conforme regras e providências do Conselho de Medicina (vide a Lei 3.268/67).
O médico da empresa pode alterar os dias de atestado?
Sim, é possível que o prazo de afastamento do empregado seja reduzido por um médico indicado pela empresa, já que este também possui habilitação para executar tal ação.
Para isso, ele também deve assumir a responsabilidade pelo acompanhamento do paciente, justificando os fundamentos de sua declaração. Isso porque a categoria médica também implica na Previdência Social e Direito Trabalhista, portanto, alguns conselhos regionais determinam que não cabe ao médico dar atestados sem critérios.
Justifiquei a falta e ainda houve desconto salarial. O que fazer?
Não tenha medo de questionar respeitosamente o empregador ou recursos humanos sobre tal decisão, resolvendo o problema internamente, considerando a hipótese do responsável não ter registrado o documento na hora de fechar a folha de pagamento.
O documento médico deve:
Caso o documento atenda a todos os requisitos e, ainda assim, seja recusado pelo empregador, é dever do trabalhador denunciar a ação ao Sindicato como violação trabalhista.
Você também pode solicitar resolução por vias jurídicas, com o apoio de um advogado especializado em Direito Trabalhista, principalmente se os descontos irregulares influenciarem sobre as verbas rescisórias.
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