Trabalhador Autônomo: quais são seus direitos? Saiba como garantir sua proteção legal.

Para garantir a proteção legal do trabalhador autônomo, é importante que ele tenha um contrato de prestação de serviços bem elaborado, contendo todas as informações necessárias sobre as condições de trabalho, remuneração, prazos e responsabilidades. Além disso, é fundamental que o trabalhador autônomo faça o recolhimento correto de suas contribuições previdenciárias e se mantenha informado sobre seus direitos e deveres.
Conheça os principais direitos do trabalhador autônomo e como garantir sua proteção legal.

Previdência Social

Para o trabalhador CLT, o recolhimento da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é feito pela própria contabilidade da empresa, registrado na folha de pagamento.

Já o trabalhador autônomo pode se inscrever como contribuinte individual junto ao INSS e fazer sua contribuição mensalmente para garantir a aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Esse repasse também pode ser feito com apoio de uma contabilidade contratada para tais serviços.

Proteção contra acidentes de trabalho

O trabalhador autônomo também tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, acidentário, auxílio-acidente, entre outros, desde que atenda os requisitos para ser um segurado do INSS.

• Qual o prazo para o INSS analisar benefícios? Saiba mais neste artigo.

Direito a férias 

Uma das maiores vantagens para o trabalhador celetista é o direito às férias remuneradas, permitindo o descanso de até 30 dias.

Embora não seja uma das vantagens do trabalhador autônomo, o empreendedor pode se programar para tirar suas férias quando desejar. No caso do trabalhador PJ que presta serviços exclusivos para determinada empresa, as férias devem ser comunicadas previamente, mas a remuneração não sai do caixa do contratante.

Direito a receber pelo serviço prestado

O trabalhador autônomo tem o direito de receber o valor integral combinado pelo serviço prestado e pode negociar seus honorários diretamente com o contratante. É importante ter o contrato de prestação de serviços claro e detalhado, protegendo seus direitos em caso de possível inadimplência.

 

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