Caracterizada como uma das pandemias mais intensas da história, a crise do Covid-19 trouxe sérios danos em escala global. No Brasil, muitas empresas tiveram que declarar falência, fechar as portas e encontrar novas fontes de renda.
Desde o início, com a alta taxa de desemprego, uma das grandes preocupações era garantir os direitos fundamentais da população, como a alimentação, segurança e moradia, mas como garantir o cumprimento de contratos imobiliários sem fonte de renda? Alguns locatários assumiram o compromisso com seus inquilinos, assegurando a moradia por prazo determinado, mas muitos contratos foram rompidos por fatores financeiros.
Projeto de Lei 827/20
Visando a segurança e o direito à moradia dos brasileiros, o Projeto de Lei 827/20 foi apresentado em março de 2020. De acordo com a ementa, o projeto suspendia o despejo imobiliário durante 90 (noventa) dias, tanto de locações residenciais quanto comerciais.
Em 2021, o projeto voltou a ser discutido pela Câmara dos Deputados, mas a nova proposta impede o despejo imobiliário até o fim de 2021. O projeto foi aprovado em 19 de maio, sendo encaminhado para o Senado Federal.
Quais os critérios para contemplação do PL 827/2?
Caso o Projeto de Lei seja aprovado pelo Senado Federal, o beneficiário deve comprovar que não possui fonte de renda suficiente para cumprir com o pagamento do aluguel durante a pandemia. A legislação atenderá imóveis residenciais com mensalidade de até R$600 reais; e imóveis comerciais com mensalidade de até R$1.200,00.
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